HC 694150 - DECISAO

HC 694150 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar tal pedido na ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão.

Parties
Paciente: ANDERSON MOREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal

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Parties

ANDERSON MOREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para processar revisão criminal segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar tal pedido na ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.