REsp 1950594 - DECISAO

REsp 1950594 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, não existiam fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio com dispensa de mandado, pois a diligência apoiou-se apenas em denúncias anônimas e em comportamento suspeito do acusado; sendo ilícito o ingresso, a prova dele derivada é nula nos termos do art.5º, LVI, da CF, razão pela qual anulou-se a prova decorrente do ingresso desautorizado e absolveu-se o recorrente da imputação de tráfico na Ação Penal n. 0002452-91.2020.8.16.0088, ressalvando-se a possibilidade de eventual persecução com provas independentes obtidas validamente.

Parties
Recorrente: GUILHERME DVULHATKA REIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio; absolvido o recorrente da imputação por tráfico de drogas na Ação Penal n. 0002452-91.2020.8.16.0088.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

GUILHERME DVULHATKA REIN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado foi amparado por fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Se o delito de tráfico, nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito', é crime permanente justificando ingresso sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 Se as provas obtidas após ingresso sem mandado são ilícitas e devem ser anuladas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, não existiam fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio com dispensa de mandado, pois a diligência apoiou-se apenas em denúncias anônimas e em comportamento suspeito do acusado; sendo ilícito o ingresso, a prova dele derivada é nula nos termos do art.5º, LVI, da CF, razão pela qual anulou-se a prova decorrente do ingresso desautorizado e absolveu-se o recorrente da imputação de tráfico na Ação Penal n. 0002452-91.2020.8.16.0088, ressalvando-se a possibilidade de eventual persecução com provas independentes obtidas validamente.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio; absolvido o recorrente da imputação por tráfico de drogas na Ação Penal n. 0002452-91.2020.8.16.0088.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver o recorrente da imputação relativa ao delito de tráfico de drogas na Ação Penal n. 0002452-91.2020.8.16.0088