HC 690973 - DECISAO

HC 690973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade elevada de cocaína e risco de reiteração delitiva), estando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, e o writ não é instrumento adequado para reexaminar provas e fatos, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser saneado ex officio.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS FREITAS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública

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Parties

LUCAS MATHEUS FREITAS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base em elementos concretos
  2. 2 quantidade de entorpecente apreendida e risco de reiteração delitiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade elevada de cocaína e risco de reiteração delitiva), estando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, e o writ não é instrumento adequado para reexaminar provas e fatos, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser saneado ex officio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se