HC 691541 - DECISAO

HC 691541 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal a quo, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos constitucionais e regimentais aplicáveis (art. 105, II, a, CF; art. 13, I, b, RISTJ; art. 210 RISTJ).

Parties
Paciente: ALDAIR JOSE DE ALQUIMIM SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Provas Ilícitas Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ALDAIR JOSE DE ALQUIMIM SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada plantação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prévio esgotamento da instância (interposição de agravo regimental)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal a quo, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos constitucionais e regimentais aplicáveis (art. 105, II, a, CF; art. 13, I, b, RISTJ; art. 210 RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.