HC 693070 - DECISAO

HC 693070 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta que justifica a manutenção do regime inicial fechado (expressiva quantidade de drogas apreendidas, superior a 11 kg de cocaína, e elevação da pena-base), estando a decisão em conformidade com as Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, e sendo autorizada a decisão monocrática pelo art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO CARMONA MALVEZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal, Súmulas Do STJ E STF, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal Súmulas Do STJ E STF Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO APARECIDO CARMONA MALVEZE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença de coação ilegal alegada pelo paciente
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado apesar da pena final ser inferior a 8 anos
  3. 3 aplicação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta que justifica a manutenção do regime inicial fechado (expressiva quantidade de drogas apreendidas, superior a 11 kg de cocaína, e elevação da pena-base), estando a decisão em conformidade com as Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, e sendo autorizada a decisão monocrática pelo art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Mantida a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena