HC 674028 - DECISAO

HC 674028 - DECISAO

Verificado que a quantidade de droga apreendida com a paciente (0,18g de crack e 55,4g de maconha) não é excessiva, que não há prova suficiente de que ela se dedicava habitualmente à atividade criminosa e que as circunstâncias judiciais foram favoráveis com pena-base no mínimo, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena e na fixação do regime inicial aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Paciente; Condenado/apelante: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

FERNANDO

Condenado/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime prisional
  3. 3 Suficiência da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade de droga apreendida com a paciente (0,18g de crack e 55,4g de maconha) não é excessiva, que não há prova suficiente de que ela se dedicava habitualmente à atividade criminosa e que as circunstâncias judiciais foram favoráveis com pena-base no mínimo, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena e na fixação do regime inicial aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena da paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Regime inicial aberto