HC 683156 - DECISAO

HC 683156 - DECISAO

Verificado que o acórdão de origem afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com fundamentação insuficiente, pois a natureza, variedade e quantidade de entorpecentes, isoladamente e sem remissão a outros elementos concretos, não demonstraram dedicação do paciente ao tráfico; sendo o paciente primário, com pena-base fixada no mínimo e favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, impõe-se a incidência da causa especial de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime prisional aberto para início do cumprimento e determinando-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: DANIEL CUSTODIO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para efeitos de dosimetria e regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

DANIEL CUSTODIO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial com base na hediondez/gravidade abstrata
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa em restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão de origem afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com fundamentação insuficiente, pois a natureza, variedade e quantidade de entorpecentes, isoladamente e sem remissão a outros elementos concretos, não demonstraram dedicação do paciente ao tráfico; sendo o paciente primário, com pena-base fixada no mínimo e favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, impõe-se a incidência da causa especial de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime prisional aberto para início do cumprimento e determinando-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para efeitos de dosimetria e regime

Orders

  • Não conhecimento do writ (habeas corpus)
  • Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3)