REsp 1909069 - DECISAO

REsp 1909069 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve nulidade das provas porque o ingresso na residência se deu com a entrada franqueada pela irmã do recorrente e havia fundadas razões para atuação policial em contexto de crime permanente, de modo que as provas não foram obtidas de forma ilícita; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ícaro Rodrigues do Amaral; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ícaro Rodrigues do Amaral

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de entrada domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 art. 386, II, do CPP - absolvição por insuficiência de prova

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve nulidade das provas porque o ingresso na residência se deu com a entrada franqueada pela irmã do recorrente e havia fundadas razões para atuação policial em contexto de crime permanente, de modo que as provas não foram obtidas de forma ilícita; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.