HC 691035 - DECISAO

HC 691035 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta e idônea, que a paciente se dedicava à atividade criminosa, em razão da quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida, dos petrechos para embalo e da confissão de vendas, o que impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não é possível, por habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório para reconhecer a redução; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela gravidade concreta do delito e quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: SAMANTHA ARIELI BIRIBILI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria

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Parties

SAMANTHA ARIELI BIRIBILI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação do paciente à atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta e idônea, que a paciente se dedicava à atividade criminosa, em razão da quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida, dos petrechos para embalo e da confissão de vendas, o que impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não é possível, por habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório para reconhecer a redução; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela gravidade concreta do delito e quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.