RHC 151306 - DECISAO
Havendo fundamentação concreta para a prisão preventiva — notadamente a reincidência, antecedentes e risco à ordem pública conforme art. 312 do CPP — e não demonstrado que o paciente integra grupo de risco relativo à COVID-19, a pandemia não justifica, por si só, a revogação da preventiva; assim, deve ser negado provimento ao habeas corpus.
- Parties
- Paciente: recorrente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Réu: réu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Pandemia/covid 19, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
recorrente
Paciente
defesa
Defesa
Ministério Público Federal
Manifestante
réu
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentos para a decretação da prisão preventiva
- 2 quantidade ínfima de droga e sua relevância para a preventiva
- 3 risco de contaminação por COVID-19 como fundamento para revogação da preventiva
Ratio Decidendi
Havendo fundamentação concreta para a prisão preventiva — notadamente a reincidência, antecedentes e risco à ordem pública conforme art. 312 do CPP — e não demonstrado que o paciente integra grupo de risco relativo à COVID-19, a pandemia não justifica, por si só, a revogação da preventiva; assim, deve ser negado provimento ao habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment