HC 684422 - DECISAO

HC 684422 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º com base em elementos fático-probatórios (declaração de usuário sobre aquisições anteriores e demais provas) cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a quantidade e natureza da droga justificam a manutenção da dosimetria e do regime determinados pelas instâncias inferiores.

Parties
Réu: Maicon; Réu: Alisson; Testemunha/usuário: Jorge Lucas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Maicon

Réu

Alisson

Réu

Jorge Lucas

Testemunha/usuário

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º com base em elementos fático-probatórios (declaração de usuário sobre aquisições anteriores e demais provas) cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a quantidade e natureza da droga justificam a manutenção da dosimetria e do regime determinados pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus