HC 675170 - DECISAO

HC 675170 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário, mas, diante da falta de fundamentação concreta para a imposição do regime fechado com base em mera gravidade abstrata (em contrariedade às súmulas 718/719 do STF e súmula 440 do STJ), verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, permanecendo válidos os demais termos da condenação; por outro lado, entendeu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em razão da quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas e das circunstâncias da prisão, o que não comporta...

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO PEREIRA ROSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Quanto Ao Regime Inicial
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/06

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Parties

LUIZ AUGUSTO PEREIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Quanto Ao Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 fundamentação exigida para fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário, mas, diante da falta de fundamentação concreta para a imposição do regime fechado com base em mera gravidade abstrata (em contrariedade às súmulas 718/719 do STF e súmula 440 do STJ), verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, permanecendo válidos os demais termos da condenação; por outro lado, entendeu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em razão da quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas e das circunstâncias da prisão, o que não comporta...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Manter os demais termos da condenação.