HC 693793 - DECISAO

HC 693793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, dependeria de reexame do conjunto probatório quanto à suposta dedicação a atividades criminosas (existência de outros processos), não havendo flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias e sendo aplicável a orientação jurisprudencial desta Corte; decisão proferida nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Parties
Paciente: ERICS ROSSI RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

ERICS ROSSI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de afastar o redutor por existência de processos em curso e indício de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, dependeria de reexame do conjunto probatório quanto à suposta dedicação a atividades criminosas (existência de outros processos), não havendo flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias e sendo aplicável a orientação jurisprudencial desta Corte; decisão proferida nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.