HC 684202 - DECISAO

HC 684202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade, acondicionamento da droga e circunstâncias da prisão) que levou as instâncias ordinárias a concluir pela dedicação do paciente à atividade de tráfico, matéria inviável de ser revista na via eleita e amparada por precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade, acondicionamento da droga e circunstâncias da prisão) que levou as instâncias ordinárias a concluir pela dedicação do paciente à atividade de tráfico, matéria inviável de ser revista na via eleita e amparada por precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.