HC 674414 - DECISAO

HC 674414 - DECISAO

O ingresso na residência do paciente ocorreu sem mandado e sem fundadas razões (apenas denúncia de transeunte e fuga), tornando ilícitas as provas daí obtidas nos termos do art. 157 do CPP; sem essas provas lícitas não há justa causa suficiente para condenação pelo tráfico, sendo cabível a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: Alessandro Rodrigues de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas em buscas ilícitas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Exclusão De Provas, Absolvição, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prova Ilícita Exclusão De Provas +2 more

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Parties

Alessandro Rodrigues de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 possível desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes

Ratio Decidendi

O ingresso na residência do paciente ocorreu sem mandado e sem fundadas razões (apenas denúncia de transeunte e fuga), tornando ilícitas as provas daí obtidas nos termos do art. 157 do CPP; sem essas provas lícitas não há justa causa suficiente para condenação pelo tráfico, sendo cabível a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas em buscas ilícitas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas na residência em que se encontrava o paciente
  • Absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal