RHC 151808 - DECISAO

RHC 151808 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria associados à gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade relevante de entorpecentes apreendidos (2.733,01 g de maconha e 4,18 g de cocaína), o que justifica a restrição da liberdade para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido decidido pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DA SILVA FIGUEREDO; Autuado: TIAGO MATHEUS VIEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Habeas Corpus Pandemia De COVID 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA SILVA FIGUEREDO

Recorrente

TIAGO MATHEUS VIEIRA

Autuado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP e Recomendação n.62/CNJ
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria associados à gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade relevante de entorpecentes apreendidos (2.733,01 g de maconha e 4,18 g de cocaína), o que justifica a restrição da liberdade para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido decidido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.