HC 674390 - DECISAO

HC 674390 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que importaria reexame de prova; entretanto, verificou-se constrangimento ilegal quanto à fixação do regime inicial baseado apenas na hediondez/gravidade abstrata sem fundamentação concreta, razão pela qual, de ofício, se concedeu a ordem para estabelecer o regime semiaberto, mantendo-se o restante da condenação; o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foi mantido por fundamentação concreta do tribunal de origem baseada na quantidade/natureza da droga e indícios de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente/impetrante: WELTON FABRICIO GERALDO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (relatório E Voto Da Terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no mérito, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WELTON FABRICIO GERALDO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (relatório E Voto Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que importaria reexame de prova; entretanto, verificou-se constrangimento ilegal quanto à fixação do regime inicial baseado apenas na hediondez/gravidade abstrata sem fundamentação concreta, razão pela qual, de ofício, se concedeu a ordem para estabelecer o regime semiaberto, mantendo-se o restante da condenação; o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foi mantido por fundamentação concreta do tribunal de origem baseada na quantidade/natureza da droga e indícios de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no mérito, ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.