HC 684987 - DECISAO

HC 684987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis evidenciados pela apreensão de 980 g de cocaína, indícios de intermunicipalidade, envolvimento com atividade criminosa organizada, existência de ação penal em curso e circunstância de risco concreto de reiteração, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada.

Parties
Paciente: GABRIEL PINHEIRO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (meramente Em Razão De Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL PINHEIRO DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (meramente Em Razão De Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis evidenciados pela apreensão de 980 g de cocaína, indícios de intermunicipalidade, envolvimento com atividade criminosa organizada, existência de ação penal em curso e circunstância de risco concreto de reiteração, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas mostrou-se inadequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus