HC 682550 - DECISAO

HC 682550 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da quantidade de droga apreendida, não havia nos autos elementos concretos suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas à fração máxima (2/3). Assim, procedeu-se à readequação da pena, reduzindo-a de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; diante do novo quantum e do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, foi fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.

Parties
Paciente: KELLI DE OLIVEIRA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

KELLI DE OLIVEIRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 determinação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da quantidade de droga apreendida, não havia nos autos elementos concretos suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas à fração máxima (2/3). Assim, procedeu-se à readequação da pena, reduzindo-a de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; diante do novo quantum e do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, foi fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa