RHC 152253 - DECISAO

RHC 152253 - DECISAO

Embora haja materialidade e indícios de autoria, e reconhecida a gravidade do delito e o risco de reiteração (fundamentos que podem autorizar prisão preventiva), na cognição sumária verificou-se que a quantidade apreendida (18 porções, 1,70 g de crack) não é expressiva, sendo suficiente para afastar a necessidade da custódia quando medidas cautelares diversas da prisão, adequadas e suficientes para evitar a reiteração delitiva, forem cominatórias e fiscalizáveis. Assim, provimento ao habeas corpus para soltura mediante imposição de medidas cautelares específicas destinadas a prevenir a reiteração e a garantia da instrução processual.

Parties
Paciente/recorrente: DAVID RÉGIS FARIAS CHERON; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Apreciação Pelo Tribunal (sexta Turma)
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus; soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVID RÉGIS FARIAS CHERON

Paciente/recorrente

Ministério Público

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Apreciação Pelo Tribunal (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida para distinguir tráfico de consumo pessoal

Ratio Decidendi

Embora haja materialidade e indícios de autoria, e reconhecida a gravidade do delito e o risco de reiteração (fundamentos que podem autorizar prisão preventiva), na cognição sumária verificou-se que a quantidade apreendida (18 porções, 1,70 g de crack) não é expressiva, sendo suficiente para afastar a necessidade da custódia quando medidas cautelares diversas da prisão, adequadas e suficientes para evitar a reiteração delitiva, forem cominatórias e fiscalizáveis. Assim, provimento ao habeas corpus para soltura mediante imposição de medidas cautelares específicas destinadas a prevenir a reiteração e a garantia da instrução processual.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus; soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Soltura do recorrente DAVID RÉGIS FARIAS CHERON, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das medidas cautelares indicadas.
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades).