HC 683120 - DECISAO

HC 683120 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de reexame da dosimetria porque o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi fundamentado em elementos concretos (envolvimento anterior com crime na adolescência e confissão de dedicação ao tráfico por mais de um mês), o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado quando tal regime foi fundamentado em considerações vagas sobre hediondez/gravidade abstrata, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício apenas para estabelecer o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ISAIAS GONÇALVES SANTIAGO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido quanto às pretensões de reexame fático; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena

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Parties

ISAIAS GONÇALVES SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de reexame da dosimetria porque o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi fundamentado em elementos concretos (envolvimento anterior com crime na adolescência e confissão de dedicação ao tráfico por mais de um mês), o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado quando tal regime foi fundamentado em considerações vagas sobre hediondez/gravidade abstrata, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício apenas para estabelecer o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Writ não conhecido quanto às pretensões de reexame fático; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao pleito de aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por exigir revolvimento fático-probatório.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.