HC 693794 - DECISAO

HC 693794 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque a fundamentação condenatória não demonstrou, de forma inconteste e robusta, o fim de mercância da droga apreendida (3,01 g), permitindo reconhecer a insuficiência de prova para a manutenção do crime de tráfico e determinando-se a adequação da dosimetria pelo Juízo de execução penal.

Parties
Paciente: Diego de Souza Fernandes; Impetrado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Diego de Souza Fernandes

Paciente

Ministério Público estadual

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Ínfima quantidade de entorpecente apreendido e insuficiência de prova da mercância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque a fundamentação condenatória não demonstrou, de forma inconteste e robusta, o fim de mercância da droga apreendida (3,01 g), permitindo reconhecer a insuficiência de prova para a manutenção do crime de tráfico e determinando-se a adequação da dosimetria pelo Juízo de execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada na Ação Penal n. 0000780-17.2017.8.26.0204 para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria.