HC 674092 - DECISAO

HC 674092 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque a questão central suscitada (prescrição relativa à condenação anterior e seu impacto na reincidência) não foi debatida na instância ordinária, o que impede este Tribunal de analisá‑la sem incorrer em supressão de instância; somente em caso de flagrante ilegalidade seria possível agir de ofício, o que não foi verificado.

Parties
Paciente: DAVI DO AMARAL SILVA; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar

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Parties

DAVI DO AMARAL SILVA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise de matéria não suscitada na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 alegação de reconhecimento de reincidência com base em condenação atingida pela prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque a questão central suscitada (prescrição relativa à condenação anterior e seu impacto na reincidência) não foi debatida na instância ordinária, o que impede este Tribunal de analisá‑la sem incorrer em supressão de instância; somente em caso de flagrante ilegalidade seria possível agir de ofício, o que não foi verificado.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Não conheço da presente impetração