HC 686553 - DECISAO

HC 686553 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de todo modo, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo e a pena total supera 4 anos, considerando-se circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga apreendida), razão pela qual o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos restam adequadamente fundamentados.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SILVA ARAÚJO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n.1500986-61.2019.8.26.0567; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

BRUNO HENRIQUE SILVA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n.1500986-61.2019.8.26.0567

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo e dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; de todo modo, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo e a pena total supera 4 anos, considerando-se circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga apreendida), razão pela qual o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos restam adequadamente fundamentados.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se.