HC 680587 - DECISAO

HC 680587 - DECISAO

Por ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e reconhecida a primariedade e bons antecedentes do paciente, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, reavaliação do regime inicial e eventual conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos conforme o novo quantum.

Parties
Paciente: João Vitor da Silva Gonçalves de Menezes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

João Vitor da Silva Gonçalves de Menezes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão em local dominado por facção e a atuação no ponto de tráfico comprovam dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de substituição da privação de liberdade por penas restritivas de direitos após nova dosimetria

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e reconhecida a primariedade e bons antecedentes do paciente, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, reavaliação do regime inicial e eventual conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos conforme o novo quantum.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e proceda à nova dosimetria da pena
  • Reanalise do regime de cumprimento da pena e verificação da possibilidade de substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos