HC 678734 - DECISAO

HC 678734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não demonstrar flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; ad cautelam, ao examinar o mérito, concluiu-se que a menção à Operação Força Central não contaminou a fundamentação condenatória, a qual se assentou em provas constantes dos autos, e não houve indicação de prejuízo ao direito de defesa, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: NADINE ALESSIO DOS SANTOS; Paciente: FLORISVALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Sentença, Princípio Do Contraditório, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Da Sentença Princípio Do Contraditório Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

NADINE ALESSIO DOS SANTOS

Paciente

FLORISVALDO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio do contraditório por suposta utilização de elementos extraprocessuais (Operação Força Central) na fundamentação da sentença
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não demonstrar flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; ad cautelam, ao examinar o mérito, concluiu-se que a menção à Operação Força Central não contaminou a fundamentação condenatória, a qual se assentou em provas constantes dos autos, e não houve indicação de prejuízo ao direito de defesa, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.