HC 690623 - DECISAO

HC 690623 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque o regime inicial fechado imposto ao paciente foi fundamentado em elemento concreto — a quantidade de entorpecentes apreendidos (552,37 g de maconha e 4 g de cocaína) — o que, segundo o acórdão e a jurisprudência citada, constitui motivo idôneo para a imposição de regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006, afastando a aplicação das Súmulas 718/719 do STF e do enunciado 440 do STJ no caso concreto.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Pena, Súmules 718 E 719 Do STF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Pena Súmules 718 E 719 Do STF Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso do que o indicado pela pena aplicada
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para fixação de regime fechado diante de pena entre 4 e 8 anos
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006 como justificativa concreta

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque o regime inicial fechado imposto ao paciente foi fundamentado em elemento concreto — a quantidade de entorpecentes apreendidos (552,37 g de maconha e 4 g de cocaína) — o que, segundo o acórdão e a jurisprudência citada, constitui motivo idôneo para a imposição de regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006, afastando a aplicação das Súmulas 718/719 do STF e do enunciado 440 do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.