REsp 1912769 - DECISAO

REsp 1912769 - DECISAO

Parties
Recorrente: Eder José dos Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Nulidade Por Alegada Agressão Policial, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Nulidade Por Alegada Agressão Policial Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Eder José dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto

Orders

  • Abrandar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto