HC 675139 - DECISAO

HC 675139 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada, razão pela qual o writ não foi conhecido; contudo, diante de ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial baseada exclusivamente na hediondez/gravidade abstrata, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto, mantendo os demais termos da condenação. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, a Corte entendeu haver fundamentação idônea do Tribunal a quo para o seu afastamento em razão de elementos nos autos que indicam dedicação do paciente às atividades criminosas (condenação anterior/ações penais em curso e características da apreensão), inviabilizando o reexame fático-probatório pela via estreita do...

Parties
Paciente: ERIK WELEY GOMES BATISTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ERIK WELEY GOMES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para afastamento do benefício legal
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena e vedação de fundamentação baseada exclusivamente na hediondez/gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada, razão pela qual o writ não foi conhecido; contudo, diante de ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial baseada exclusivamente na hediondez/gravidade abstrata, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto, mantendo os demais termos da condenação. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, a Corte entendeu haver fundamentação idônea do Tribunal a quo para o seu afastamento em razão de elementos nos autos que indicam dedicação do paciente às atividades criminosas (condenação anterior/ações penais em curso e características da apreensão), inviabilizando o reexame fático-probatório pela via estreita do...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.