HC 692094 - DECISAO

HC 692094 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa da minorante porque o acórdão impugnado fundamentou-se predominantemente na quantidade/natureza das drogas e em circunstâncias não devidamente individualizadas (localidade e ações penais em curso), o que conflita com a orientação do STJ (REsp 1.887.511/SP) e do STF (RE 591.054). Assim, aplica-se o redutor do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MATEUS SILVA DA ROSA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado

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Parties

MATEUS SILVA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do tráfico privilegiado vs. dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa da minorante porque o acórdão impugnado fundamentou-se predominantemente na quantidade/natureza das drogas e em circunstâncias não devidamente individualizadas (localidade e ações penais em curso), o que conflita com a orientação do STJ (REsp 1.887.511/SP) e do STF (RE 591.054). Assim, aplica-se o redutor do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão impugnados
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3