HC 686579 - DECISAO

HC 686579 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos nos autos que permitissem concluir, apenas pela quantidade e natureza da droga, que o paciente se dedicava profissionalmente ao tráfico ou integrava organização criminosa; a mera circunstância de transportar droga não autoriza, por si só, afastar a privilegiadora do §4º do art.33. Assim, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo (2/3), procedendo-se à readequação da dosimetria e reduzindo a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa, com substituição por penas alternativas, a serem fixadas pelo Juízo das execuções.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/2006, Inovação Recursal/preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/2006 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a privilegiadora com base na natureza/quantidade da droga e na dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Uso da natureza/quantidade da droga para aumentar a pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos nos autos que permitissem concluir, apenas pela quantidade e natureza da droga, que o paciente se dedicava profissionalmente ao tráfico ou integrava organização criminosa; a mera circunstância de transportar droga não autoriza, por si só, afastar a privilegiadora do §4º do art.33. Assim, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo (2/3), procedendo-se à readequação da dosimetria e reduzindo a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa, com substituição por penas alternativas, a serem fixadas pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder habeas corpus e reduzir a reprimenda para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa
  • Reduzir a pena com aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3