HC 691489 - DECISAO

HC 691489 - DECISAO

A alegação de flagrante forjado foi superada pela posterior conversão do flagrante em prisão preventiva; há lastro probatório idôneo (410 pinos, 256,25 g de cocaína e R$ 2.200,00), indícios de autoria e reincidência do paciente em crime da mesma natureza, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL DIEGO MOI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Forjado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Forjado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DIEGO MOI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de flagrante forjado
  2. 2 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A alegação de flagrante forjado foi superada pela posterior conversão do flagrante em prisão preventiva; há lastro probatório idôneo (410 pinos, 256,25 g de cocaína e R$ 2.200,00), indícios de autoria e reincidência do paciente em crime da mesma natureza, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.