HC 693786 - DECISAO

HC 693786 - DECISAO

O mandamus não comporta conhecimento porque a tese de conversão da custódia em prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte superior configuraria supressão de instância; ademais, a condenação transitou em julgado, o que afasta a possibilidade de concessão da medida; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAROLINE CARLA CORTEZ; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Denegatória/indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CAROLINE CARLA CORTEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Denegatória/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus quando a tese não foi apreciada pela Corte de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre pedido de substituição da custódia

Ratio Decidendi

O mandamus não comporta conhecimento porque a tese de conversão da custódia em prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte superior configuraria supressão de instância; ademais, a condenação transitou em julgado, o que afasta a possibilidade de concessão da medida; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça