REsp 1954073 - DECISAO

REsp 1954073 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na natureza e na quantidade da cocaína apreendida (806,21 g), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e afastou a minorante do art. 33, §4º por conclusão fático-probatória de dedicação à atividade criminosa, cuja reavaliação restaria vedada pela Súmula 7/STJ; em consequência, a pena foi fixada em 5 anos de reclusão, o regime inicial em semiaberto (art.33, §2º,b CP) e a substituição por restritivas foi afastada por incidir o art.44,I CP.

Parties
Recorrente: KACIELY DA SILVA SIGUEIRA; Recorrida: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Código Penal Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

KACIELY DA SILVA SIGUEIRA

Recorrente

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT

Recorrida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e seus requisitos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na natureza e na quantidade da cocaína apreendida (806,21 g), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e afastou a minorante do art. 33, §4º por conclusão fático-probatória de dedicação à atividade criminosa, cuja reavaliação restaria vedada pela Súmula 7/STJ; em consequência, a pena foi fixada em 5 anos de reclusão, o regime inicial em semiaberto (art.33, §2º,b CP) e a substituição por restritivas foi afastada por incidir o art.44,I CP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.