HC 670826 - DECISAO

HC 670826 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante constrangimento ilegal: a entrada e a prisão em flagrante no domicílio foram autorizadas pela natureza permanente do delito de tráfico e por indícios prévios (denúncias, abordagem a usuários, forte odor), de modo que as provas não são consideradas ilícitas; ademais, o aumento da pena-base em 1/5 foi justificado pelo volume e natureza das drogas apreendidas conforme art. 42 da Lei nº 11.343/06, e o regime mais gravoso se mostra adequado diante do quantum da pena e das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: MATHEUS FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Entrada Sem Mandado Judicial, Justa Causa
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

MATHEUS FELIPE

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 natureza do crime de tráfico como crime permanente e consequente possibilidade de prisão em flagrante domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante constrangimento ilegal: a entrada e a prisão em flagrante no domicílio foram autorizadas pela natureza permanente do delito de tráfico e por indícios prévios (denúncias, abordagem a usuários, forte odor), de modo que as provas não são consideradas ilícitas; ademais, o aumento da pena-base em 1/5 foi justificado pelo volume e natureza das drogas apreendidas conforme art. 42 da Lei nº 11.343/06, e o regime mais gravoso se mostra adequado diante do quantum da pena e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se