HC 683417 - DECISAO

HC 683417 - DECISAO

A entrada policial no domicílio do paciente foi baseada apenas em denúncias anônimas sem investigação preliminar ou elementos objetivos que configurassem fundadas razões/justa causa, não havendo comprovação efetiva de consentimento livre e voluntário nem autorização judicial; em face dos parâmetros firmados pelo STF (RE 603.616/RO) e pelas diretrizes do STJ (HC 598.051/SP), as provas obtidas são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição e soltura imediata do paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO ANDRE DE OLIVEIRA SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida - habeas corpus concedido; provas anuladas; Paciente absolvido e posto em liberdade imediata
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
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Parties

LEANDRO ANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 validação do alegado consentimento do morador

Ratio Decidendi

A entrada policial no domicílio do paciente foi baseada apenas em denúncias anônimas sem investigação preliminar ou elementos objetivos que configurassem fundadas razões/justa causa, não havendo comprovação efetiva de consentimento livre e voluntário nem autorização judicial; em face dos parâmetros firmados pelo STF (RE 603.616/RO) e pelas diretrizes do STJ (HC 598.051/SP), as provas obtidas são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição e soltura imediata do paciente.

Court Disposition

ordem concedida - habeas corpus concedido; provas anuladas; Paciente absolvido e posto em liberdade imediata

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar
  • Absolver o Paciente das imputações na Ação Penal n. 1501856-10.2019.8.26.0599