HC 680634 - DECISAO
Denega-se a ordem porque o Tribunal de Justiça fundamentou de forma concreta e suficiente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos dos autos (fotos do celular indicando posse de outras drogas e porte de armas, demostrando dedicação a atividades criminosas), e a revisão criminal não pode ser usada para rediscussão de matéria já apreciada na apelação.
- Parties
- Paciente: Luis Felipe; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Apelação Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Luis Felipe
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 2 Possibilidade de revisão criminal quando a matéria já foi debatida anteriormente
- 3 Dosimetria da pena e aumento por concurso material e causas de aumento
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque o Tribunal de Justiça fundamentou de forma concreta e suficiente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos dos autos (fotos do celular indicando posse de outras drogas e porte de armas, demostrando dedicação a atividades criminosas), e a revisão criminal não pode ser usada para rediscussão de matéria já apreciada na apelação.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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