AREsp 1927779 - DECISAO

AREsp 1927779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões veiculadas na peça recursal não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inviável a apreciação do mérito no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: LINDOMAR DE OLIVEIRA BRANT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Roubo Majorado, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Roubo Majorado Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LINDOMAR DE OLIVEIRA BRANT

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 alegada desídia defensiva/deficiência das alegações finais
  3. 3 inovação recursal trazida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões veiculadas na peça recursal não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inviável a apreciação do mérito no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial