HC 673174 - DECISAO

HC 673174 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, única e exclusivamente com fundamento na natureza/quantidade da droga, elementos já considerados para elevar a pena-base, caracterizando bis in idem vedado pelo entendimento do STF (RE 666.334/AM) e pela jurisprudência do STJ; assim, o paciente tem direito à consideração do tráfico privilegiado na dosimetria, devendo o juízo de primeira instância refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de diminuição aplicável.

Parties
Paciente: DANILO DALBELO POCAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1500453-61.20 19.8.26.0613)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão ex officio da ordem para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com remessa para nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

DANILO DALBELO POCAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1500453-61.20 19.8.26.0613)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, única e exclusivamente com fundamento na natureza/quantidade da droga, elementos já considerados para elevar a pena-base, caracterizando bis in idem vedado pelo entendimento do STF (RE 666.334/AM) e pela jurisprudência do STJ; assim, o paciente tem direito à consideração do tráfico privilegiado na dosimetria, devendo o juízo de primeira instância refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de diminuição aplicável.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão ex officio da ordem para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com remessa para nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de diminuição a ser aplicada