HC 687295 - DECISAO

HC 687295 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso especial, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a prisão em flagrante e a apreensão pelas guardas municipais foram amparadas pelo art. 301 do CPP e pela natureza permanente do crime; o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e depoimentos) comprovou autoria e materialidade do delito de tráfico, de modo que eventual desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via estreita.

Parties
Paciente: JURANDIR MENDES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representação Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Atuação Da Guarda Municipal, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Atuação Da Guarda Municipal Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

JURANDIR MENDES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Representação Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade da apreensão e provas por atuação de guardas municipais
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso especial, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a prisão em flagrante e a apreensão pelas guardas municipais foram amparadas pelo art. 301 do CPP e pela natureza permanente do crime; o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e depoimentos) comprovou autoria e materialidade do delito de tráfico, de modo que eventual desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via estreita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.