AREsp 1918596 - DECISAO

AREsp 1918596 - DECISAO

Porquanto a decisão estadual afastou a minorante do art. 33, § 4º, exclusivamente com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas, entendimento considerado insuficiente, reconheceu-se a incidência da redução no patamar mínimo de 1/6 (diante da apreensão de 180 g de cocaína e 375 g de maconha), redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto, por inexistir motivação idônea para regime fechado baseada em gravidade abstrata.

Parties
Agravante: Raphael Gomes Ferreira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6; pena redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão; regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 440/stj, Súmula 718/stf, Súmula 719/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 440/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Raphael Gomes Ferreira

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas são suficientes, isoladamente, para afastar a redução de pena
  3. 3 Justificação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão estadual afastou a minorante do art. 33, § 4º, exclusivamente com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas, entendimento considerado insuficiente, reconheceu-se a incidência da redução no patamar mínimo de 1/6 (diante da apreensão de 180 g de cocaína e 375 g de maconha), redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto, por inexistir motivação idônea para regime fechado baseada em gravidade abstrata.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6; pena redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão; regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6