HC 693464 - DECISAO

HC 693464 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ foi impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar (incidência da Súmula 691/STF), não se constatou ilegalidade flagrante e há nos autos indícios de que a defesa já havia protocolizado manifestação antes da conversão, de modo que não houve prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, não cabendo declarar nulidade ou conceder alvará de soltura.

Parties
Paciente: Flávio Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Art. 563 Do CPP, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Processual Audiência De Custódia Súmula 691/stf Art. 563 Do CPP +1 more

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Parties

Flávio Rodrigues de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia oitiva da defesa
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP) para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ foi impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar (incidência da Súmula 691/STF), não se constatou ilegalidade flagrante e há nos autos indícios de que a defesa já havia protocolizado manifestação antes da conversão, de modo que não houve prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, não cabendo declarar nulidade ou conceder alvará de soltura.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Dê-se ciência da presente impetração ao Relator do HC n.5395284-16.2021.8.09.0000 (Tribunal de Justiça de Goiás).