AREsp 1891738 - DECISAO

AREsp 1891738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por verificar desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão da natureza e variedade das drogas apreendidas, sem fundamentação concreta suficiente, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se, contudo, o afastamento do tráfico privilegiado em razão de provas de que o réu responde a outras ações penais, nos termos da jurisprudência do STJ que admite o uso de inquéritos e ações em curso para aferir dedicação a atividade criminosa.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DOS SANTOS FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 538/stj, Proporcionalidade Na Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 538/stj Proporcionalidade Na Pena

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS FELIX

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base
  2. 2 preponderância dos critérios do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria do tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por verificar desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão da natureza e variedade das drogas apreendidas, sem fundamentação concreta suficiente, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se, contudo, o afastamento do tráfico privilegiado em razão de provas de que o réu responde a outras ações penais, nos termos da jurisprudência do STJ que admite o uso de inquéritos e ações em curso para aferir dedicação a atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzo a pena do recorrente para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 500 (quinhentos) dias-multa.
  • Intimem-se.