RHC 152423 - DECISAO

RHC 152423 - DECISAO

O relator negou provimento ao recurso ordinário porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos (materialidade: 16 pedras de crack; peso aproximado de 2,600 g; apreensão na residência; objetos indicativos de tráfico; e condenação anterior por tráfico, caracterizando reincidência), configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: REINALDO DOS SANTOS MACHADO NETTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

REINALDO DOS SANTOS MACHADO NETTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao recurso ordinário porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos (materialidade: 16 pedras de crack; peso aproximado de 2,600 g; apreensão na residência; objetos indicativos de tráfico; e condenação anterior por tráfico, caracterizando reincidência), configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.