HC 688540 - DECISAO

HC 688540 - DECISAO

O Tribunal considerou presentes elementos concretos que demonstram a estabilidade e a permanência da associação do paciente ao grupo criminoso, justificando a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; por consequência, afasta-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, sendo inadequado ao habeas corpus reexaminar o acervo probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO ALBERTO DA ROSA GOMES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Habeas Corpus, Reexame De Prova (cognição Sumária)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Prova (cognição Sumária)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO ALBERTO DA ROSA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou presentes elementos concretos que demonstram a estabilidade e a permanência da associação do paciente ao grupo criminoso, justificando a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; por consequência, afasta-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, sendo inadequado ao habeas corpus reexaminar o acervo probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se