HC 678661 - DECISAO

HC 678661 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do pedido e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco efetivo de reiteração delitiva, suportada pela condenação anterior por roubo e pelas ações penais em curso, bem como pela circunstância de quantidade/forma/local da apreensão, mostrando-se insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS CLAUDINO DOS SANTOS CAVALCANTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Desclassificação, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Desclassificação Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS CLAUDINO DOS SANTOS CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria e de materialidade delitiva
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do pedido e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco efetivo de reiteração delitiva, suportada pela condenação anterior por roubo e pelas ações penais em curso, bem como pela circunstância de quantidade/forma/local da apreensão, mostrando-se insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.