RHC 153589 - DECISAO

RHC 153589 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar risco atual à ordem pública ou à instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de droga apreendida, mostrou-se desproporcional a custódia preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução processual, pelo que se substituiu a prisão preventiva por cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Daniel de Melo Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

Daniel de Melo Pereira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar risco atual à ordem pública ou à instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de droga apreendida, mostrou-se desproporcional a custódia preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução processual, pelo que se substituiu a prisão preventiva por cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e substituí-la por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem.
  • Medidas cautelares determinadas: obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado; proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial.