HC 680645 - DECISAO

HC 680645 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o pedido de substituição de recurso especial e de absolvição, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o exercício de ofício; ademais, o indeferimento de diligências foi motivado no exercício da discricionariedade judicial e o conjunto probatório (flagrante, laudos, depoimentos policiais) foi considerado suficiente para aferir materialidade e autoria do tráfico.

Parties
Paciente: LUCAS DAMASCENA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Diligências, Prova Testemunhal, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência
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Parties

LUCAS DAMASCENA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para absolvição
  3. 3 legalidade do flagrante e sua nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o pedido de substituição de recurso especial e de absolvição, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o exercício de ofício; ademais, o indeferimento de diligências foi motivado no exercício da discricionariedade judicial e o conjunto probatório (flagrante, laudos, depoimentos policiais) foi considerado suficiente para aferir materialidade e autoria do tráfico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.