REsp 1952388 - DECISAO

REsp 1952388 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem decidiu com base apenas na gravidade abstrata do tráfico para agravar o regime e negar a substituição da pena, o que contraria jurisprudência do STJ que exige apreciação concreta segundo os arts. 33 e 44 do Código Penal; portanto o recurso especial foi provido para fixar regime inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa em restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções.

Parties
Recorrente: YASMIM CAROLINE DIAS CAETANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Dosimetria

Case Brief

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Parties

YASMIM CAROLINE DIAS CAETANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata ou hediondez do delito
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para condenado por tráfico de drogas após declaração de inconstitucionalidade de dispositivos vedadores
  3. 3 Critérios legais para fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP) e para substituição da pena (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem decidiu com base apenas na gravidade abstrata do tráfico para agravar o regime e negar a substituição da pena, o que contraria jurisprudência do STJ que exige apreciação concreta segundo os arts. 33 e 44 do Código Penal; portanto o recurso especial foi provido para fixar regime inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa em restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.