HC 667594 - DECISAO

HC 667594 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para revisar matéria fático-probatória que fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta (quantidade de droga apreendida e circunstâncias da prisão) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico e justificam a manutenção da decisão recorrida, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar intervenção via mandamus.

Parties
Paciente: JOSE SIMPLICIO DAS CHAGAS JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE SIMPLICIO DAS CHAGAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fundamentação exigida para fixação de regime inicial fechado após declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para revisar matéria fático-probatória que fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta (quantidade de droga apreendida e circunstâncias da prisão) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico e justificam a manutenção da decisão recorrida, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar intervenção via mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido